1. AS OBRIGATORIEDADES DA HOMOLOGAÇÃO
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, sem qualquer ônus para o trabalhador e o empregador.
Na falta da entidade ou órgão acima referidos, são competentes o representante do Ministério Público ou o defensor e, na falta ou impedimento destes, o Juiz de Paz.
2. PRESENÇA DAS PARTES
O ato da rescisão assistida exigirá a presença do empregado e do empregador. O empregador poderá ser representado por preposto formalmente credenciado e o empregado, excepcionalmente, por procurador legalmente constituído, com poderes expressos para receber e dar quitação. Tratando-se de empregado menor, será obrigatória, também, a presença e a assinatura do pai ou da mãe, ou de seu representante legal, que comprovará essa qualidade.
3. DOCUMENTOS
Os documentos necessários à rescisão assistida são:
- o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), em quatro vias;
- a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações devidamente atualizadas;
- o Registro de Empregados, em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregado, quando informatizados; o comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de demissão, quando for o caso;
- a cópia do acordo ou da convenção coletiva de trabalho ou da sentença normativa, se houver;
- as 2 últimas guias de recolhimento do FGTS ou extrato atualizado da conta vinculada; a Comunicação de Dispensa (CD), para fins de habilitação ao seguro-desemprego, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa;
- o Requerimento do Seguro-Desemprego, na hipótese da letra "g", supra.
- a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações devidamente atualizadas;
- o Registro de Empregados, em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregado, quando informatizados; o comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de demissão, quando for o caso;
- a cópia do acordo ou da convenção coletiva de trabalho ou da sentença normativa, se houver;
- as 2 últimas guias de recolhimento do FGTS ou extrato atualizado da conta vinculada; a Comunicação de Dispensa (CD), para fins de habilitação ao seguro-desemprego, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa;
- o Requerimento do Seguro-Desemprego, na hipótese da letra "g", supra.
Observe-se que as vias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, depois de assinadas, serão assim distribuídas:
- as 3 primeiras vias para o empregado, sendo uma para sua documentação pessoal e as outras 2 para movimentação do FGTS perante o banco depositário;
- a 4ª via para o empregador.
- a 4ª via para o empregador.
4. PRAZOS
Ressalvada disposição mais favorável prevista em acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, a formalização da rescisão assistida não poderá exceder:
- ao 1º dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio tiver sido cumprido em serviço;
- ao 10º dia subsequente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.
- ao 10º dia subsequente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.
A inobservância dos prazos ora referidos, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora, sujeitará o empregador:
- à multa de 160 Ufir (veja Nota 1 a seguir), por trabalhador, em favor da União;
- e ao pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário, corrigido.
- e ao pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário, corrigido.
Notas
1) a Ufir foi extinta a partir de 27/10/2000 (data da publicação da MP nº 1.973-67/2000) e de acordo com a Lei nº 10192/2001, para a conversão em real, utiliza-se R$ 1,0641 (último valor da Ufir, fixado para o ano de 2000).
2) a IN nº 2/92 estabelece que o pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário é corrigido pela variação diária da Ufir. Com a extinção da Ufir diária, havia entendimentos no sentido de se utilizar o valor da Ufir (trimestral, semestral e anual), enquanto esta existiu. Contudo, com a sua extinção, fica a dúvida sobre o índice a utilizar, se não houver disposição a respeito em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa.
5. FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho será efetuado no ato da rescisão assistida, preferencialmente em moeda corrente ou cheque visado. Cabe também comprovação mediante de depósito bancário em conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho. Tratando-se de empregado menor ou analfabeto, o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.
6. IMPEDIMENTOS LEGAIS
São impedimentos legais para a rescisão contratual arbitrária ou sem justa causa:
- a gestação da empregada desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto;
- a candidatura do empregado para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), desde o registro da candidatura e, se eleito, até um ano após o final do mandato;
- a candidatura do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura, a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um anos após o final do mandato;
- a garantia de emprego decorrente de lei, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa;
- a suspensão contratual.
- a candidatura do empregado para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), desde o registro da candidatura e, se eleito, até um ano após o final do mandato;
- a candidatura do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura, a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um anos após o final do mandato;
- a garantia de emprego decorrente de lei, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa;
- a suspensão contratual.
7. FORMALIZAÇÃO
No momento da formalização da rescisão, o assistente verificará se não existe impedimento legal para a rescisão e se não há incorreção ou omissão quanto a parcelas vencidas e valores constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Se constatar impedimento, incorreção ou omissão de parcela devida, o assistente tentará solucionar a controvérsia, orientando e esclarecendo as partes, e buscará persuadir a que estiver errada.
O assistente não poderã impedir ou obstar que a rescisão seja formalizada, quando o empregado com ela concordar, na medida em que essa concordância só vale como quitação relativamente ao exato valor de cada verba especificada no Termo de Rescisão, conforme consta no Enunciado nº 330 do TST alterado pela Resolução nº 108/2001.
7.1 Descumprimento de direitos do empregado
Caracterizado o descumprimento de direito do empregado, por ocasião da rescisão assistida, e não aceita a orientação prestada no sentido de persuadir o empregador quanto à correção devida, o assistente procederá como segue:
- comunicará o fato ao órgão regional de fiscalização do trabalho para que este providencie a fiscalização da empresa, quanto aos atributos de rotina;
- se for auditor fiscal do trabalho, sem prejuízo da providência indicada na letra "a" anterior, lavrará desde logo o respectivo auto, correspondente à infração encontrada nos documentos de rescisão, fazendo constar nesse auto que a sua lavratura ocorreu por infração conhecida no momento da assistência.
- se for auditor fiscal do trabalho, sem prejuízo da providência indicada na letra "a" anterior, lavrará desde logo o respectivo auto, correspondente à infração encontrada nos documentos de rescisão, fazendo constar nesse auto que a sua lavratura ocorreu por infração conhecida no momento da assistência.
7.2 Multa Rescisória - não recolhimento
É dever do empregador efetuar o referido depósito da multa rescisóia (40%) na conta vinculada do FGTS do trabalhador, estando ciente que o não recolhimento acarretaró de multas e penalidades.
Na homologação realizada na Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, a não exibição do comprovante do referido depósito ensejará imediata lavratura do auto de infração para fins de imposição de multa.
Em se tratando de homologação realizada pelo Sindicato, será encaminhada denúncia à Delegacia Regional do Trabalho e Emprego para a adoção das devidas providências.
Observe-se que o TRCT, que contém a ressalva quanto ao não recolhimento da multa rescisóia, é documento comprobatório para efeito de movimentação, pelo trabalhador, de sua conta vinculada perante o agente operador do FGTS, além dos demais requisitos exigidos pela legislação.
8. FALECIMENTO DO EMPREGADO - HOMOLOGAÇÃO
De acordo com a Lei nº 6.858, de 24/11/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
A legislação não estabelece se há necessidade de homologação no caso de empregado falecido com mais de um ano de serviço. Assim, há entendimentos no sentido de que, no caso de falecimento de empregado, o pagamento das verbas rescisórias pode ser efetuado diretamente pelo empregador ao dependente.
